Imprimir



AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAJEADO
 
Nome:
RG n. CPF(MF) n
Nacionalidade: estado civil: profissão:
residente e domiciliado(a) na Av./Rua/Al.
n complemento bairro: cidade:
estado: fone: e-mail: , vem

requerer a Vossa Senhoria se digne AVERBAR na(s) matrícula(s) número(s)

; na(s) transcrição(ões) número(s) desse serviço de Registro de Imóveis a construção do(s) prédio(s) que recebeu(ram) o(s) número(s) da (Av./Rua/Al.)
com a área construída de
m2 atribuindo-se para a construção o valor de R$

Como prova do acima requerido anexa os seguintes documentos:
Carta de habitação
Certidão da Municipalidade
CND do INSS

Obs.1. A CND do INSS é obrigatória para todas as construções concluídas após 21/11/1966, salvo para as hipóteses em que a construção residencial for unifamiliar, a área construída não seja superior a 70,00m2, que tenha sido construída sem o emprego de mão-de-obra assalariada, seja do tipo econômico e que tenha destinação para uso próprio, em atenção do disposto no artigo 30, inciso VIII, da Lei federal nº 8.212/91 e artigo 278 do Decreto nº 3.048/99. Se for o caso, tais fatos precisam estar expressamente declarados pelo requerente, sob as penas da lei.

Obs.2. A declaração de enquadramento no art. 30, VIII, da Lei nº 8.212/91 e art. 278 do Decreto nº 3.048/99 não afasta a necessidade de apresentação de CND/INSS para as hipóteses em que os recursos para construção advieram de financiamento ).

Obs.3. quando se tratar de averbação de unidade autônoma de condomínio edilício, a CND/INSS deve ser específica da unidade a ser averbada, salvo se o pedido versar sobre a averbação da totalidade do prédio, caso em que não haverá necessidade de indicação das unidades autônomas.

Certidão de Dados Cadastrais.


Termos em que,
P. Deferimento.

, de de


_________________________________________________

(assinatura do(a) requerente)


Obs. (1) documentos no original ou cópias autenticadas
(2) Reconhecer a firma do(a) requerente.